Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5446044-22.2024.8.09.0110). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 28/1/2020, denunciado, pronunciado e condenado à pena de 17 anos, 01 mês e 19 dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, delitos que teriam sido praticados em 13/12/2019, no município de Mozarlândia/GO, tendo sido decretada a prisão do réu.  Na ação originária, a defesa alegou "a) ausência de requisitos, (b) carência de fundamentação, (c) paciente estava em liberdade durante a instrução" (e-STJ fl. 19). O Tribunal estadual, por maioria de votos, "CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR. DESIGNADO REDATOR PARA O ACÓRDÃO, (...). VENCIDO O RELATOR QUE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. SEM CUST...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA, DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HUGO XXXXXXX – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de injúria, ameaça, resistência e lesão corporal leve (fls. 62/70) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6007449-82.2024.8.09.0051), comporta acolhimento.  Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias da co...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031.  Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.  Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado:  "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de CXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0023986-27.2023.8.26.0050).  O Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Capital declarou extinta a punibilidade imposta ao sentenciado, em razão de ter expirado o período de prova sem a suspensão ou revogação do livramento condicional, ainda que constatado o cometimento de nova infração penal durante o curso do período de prova (e-STJ fl. 31-34).  Declarou extinta, ainda, a pena de multa, ante a hipossuficiência do apenado. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9):  AGRAVO EM EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTIN...