Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .  EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL . PERDA DE CARGO  PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em processo envolvendo condenação por organização criminosa, extorsão mediante sequestro e constrangimento ilegal, com reconhecimento de prescrição do último delito. 2. O agravante sustenta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação acerca das teses defensivas, inaplicabilidade da Súmula  7 /STJ ao caso e impossibilidade de perda de cargo público em rel...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.  1. PROVA PENAL EMPRESTADA . ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO NO PAD. DESCUMPRIMENTO DO  RHC 120.939 /SP.  2. PROVAS EFETIVAMENTE VALORADAS PARA A DEMISSÃO. INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA FONTE. 3. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PROVA PENAL ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ILÍCITA NA SEARA  PENAL E LÍCITA NA ADMINISTRATIVA . 4. TEMA 1.238/STF . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SUA PRODUÇÃO. 5. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DA RECLAMAÇÃO E JULGÁ-LA PROCEDENTE EM PARTE. 1. A con...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXXXXX ROCHA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , prolator de acórdão assim ementado (fl. 13): "EMENTA: HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – A estreita via do Habeas Corpus se destina à defesa da liberdade de ir e vir, não à universalidade de substituto recursal, sendo incompatível com a pretendida análise de incidentes da execução definitiva da pena. – Não há que se conceder a ordem de ofício quando não foi demonstrada manifesta ilegalidade da ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CXXXXXXXXX CONCEIÇÃO de decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus , em razão da deficiente instrução do feito. A defesa junta ao feito o acórdão impugnado e requer a admissão do habeas corpus para que seja reconhecido em benefício do agravante o tráfico privilegiado . Afirma que a quantidade de droga não é fundamento idôneo para se concluir pela habitualidade delitiva, notadamente quando a condição de "mula" foi certificada na sentença. Requer a reconsideração da decisão impugnada a fim de que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima e o regime semiaberto. É o relatório. Decido. Es...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA , contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 297, 304 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal , com retificação do somatório das penas para 04 (quatro) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 118-132). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição, o recorrente alegou violação aos arts. 297, 304 e 331 do Código Penal, sustentando: a) a imposs...