STJ Ago26 - Núcleo de Prática Jurídica de Faculdade tem Prazo em Dobro para Recorrer - Recurso Especial Criminal - Prerrogativas da Defensoria
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA . EXTENSÃO AOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS . I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da intempestividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicação, em processos criminais, do prazo em dobro para manifestação de escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, prevista no art. 186, § 6º, do Código de Processo Civil . 2.2. Definir se o termo inicia...