STF Ago26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Processo Transitado - Tráfico Privilegiado Reconhecido - pequena quantidade, apesar da natureza
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 1.079.208/MG , submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR . Consta dos autos que MOANIXXXXXXXXOS foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, enquanto ADRIXXXXXDO foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, ambos em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas ( art. 33 da Lei 11.343/2006 ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao apelo do Ministério Público para redimensionar as penas, nos seguintes termos: Moania: privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime ...