TJES Ago26 - Dosimetria Irregular - Júri - Homicídio - Atenuante da Minoridade deve ser na Fração de 1/6 da Pena Base - Fração menor é Ilegal
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DE TARLAN NASCIMENTO DE SOUZA DESPROVIDO. RECURSO DE VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Conselho de Sentença que condenou os réus pela prática de homicídio triplamente qualificado, corrupção de menores majorada e integração a organização criminosa majorada, praticados no contexto de...