STF Ago26 - Anpp - Processos anteriores ao Pacote Anticrime devem ser Remetidos ao MP em qualquer momento para Propor o Acordo - Única barreira é o Trânsito em Julgado - Ausência de Preclusão
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS 275.004 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN PACIENTE: JOAO ALVES MENINO JUNIOR IMPETRANTE: EMERSON LUIS LOPES AUTORIDADE COATORA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Joao Alves Menino Junior contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os EDcl no AgRg no AREsp 2.859.834/SP (doc. 20). Consta de documento encartado a estes autos que o paciente foi condenado à “[...] 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 25 dias-multa, no piso legal [...]” (doc. ), como incurso no “[...] no artigo 312, caput [peculato] c.c artigo 71, a...