Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de THIAGO NXXXXxE, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da ação penal originária n. 2120639-76.2024.8.26.0000.  Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado no bojo da Operação Calliphora pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e fraude à licitação .  Em 4/8/2026, a Desembargadora Relatora da Ação Penal n. 2120639-76.2024.8.26.0000, em trâmite na Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu os pedidos apresentados pelo paciente, conforme decisão de fls. 19/21.  No presente writ, a defesa aponta cerceamento de de...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TRAZIDA AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ANTERIOR. QUADRILHA ARMADA . TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA . ACRÉSCIMO DE 2/5 PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO . REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. Decisão parcialmente reconsiderada. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FAXXXXXA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 119): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO DO WRIT EM FACE DE CONDENAÇÃO TRANSITA...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUXXXXXXS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 15):  DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que revogou a prisão domiciliar, reconheceu falta grave consistente em mudança de endereço sem comunicação ao juízo, determinou o cumprimento da pena em regime fechado e indeferiu os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. II. QU...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE IDOSA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA. ESTADO DE SAÚDE QUE EXIGE CUIDADOS. CIRURGIA AGENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de TEREXXXXxO GETNER – condenada pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em 1/7/2026, negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8000487-17.2026.8.24.0020, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar.  Em síntese, o impetran...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrada em favor de DERLI ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, no regime fechado e 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime para cada dia-multa,e ao pagamento de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao...