Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por Douglas Teodoro Fontes e outros, em favor de Guilherme AXXXmes, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça . Na origem, o paciente foi condenado pela prática de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal ) à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. Em 13.1.2022, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para reduzir a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (eDOC 2...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06 . ABSOLVIÇÃO. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 , à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por ter permanecido na residência da ex-companheira, beneficiária de medidas protetivas de urgência, contexto no qual a vítima relatou agressão e tentativa de i...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 1.079.208/MG , submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR . Consta dos autos que MOANIXXXXXXXXOS foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, enquanto ADRIXXXXXDO foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, ambos em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas ( art. 33 da Lei 11.343/2006 ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao apelo do Ministério Público para redimensionar as penas, nos seguintes termos: Moania: privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LAERCXXXXXXXXXXXATTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO , assim ementado (fls. 1.192-1.218): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ( ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 ) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, III, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA UNILATERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas ...

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