Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de IGOR HEXXXXXXXXXXXXXVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no HC n. 1.0000.26.412616-0/000. Depreende-se dos autos que o paciente responde a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus e manteve o prosseguimento da ação penal, ao concluir que a denúncia atende ao art. 41 do Código de Processo Penal, que há justa causa mínima e que a análise do dolo e da condição de mero passageiro demanda dilação probatória incompatível com o writ (e-STJ fls. 12/31). Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ausência ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MOxxxxxxTE DE LIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0283247-18.2022.8.19.0001).  Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal , à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.  Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.  Na sequência, a defesa opôs embargos de declaração, susten...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS XXXXE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 14-18).  O impetrante sustenta que há ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal por ausência de alegação específica nos debates plenários, na forma do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal .  Alega que a competência deste Superior Tribunal decorre do art. 105, I, c, da Constituição Federal , se...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus . Tentativa de Homicídio Simples, Porte Ilegal de Munição de Uso Permitido e Embriaguez ao Volante . Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Charle DXXXXXa contra ato do Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Viana/ES , que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput , c/c art. 14, II, do CP), porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e embriaguez ao volante (art. 306 da...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra através da qual deneguei o habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXDA SILVA, condenada à pena de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 136, caput, c/c o § 3º, do Código Penal . Em suas razões, a defesa alega a ocorrência de evidente constrangimento ilegal a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 647-A, do Código de Processo Penal. Reitera a alegação de incompatibilidade entre o delito de maus-tratos e a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal . Afirma que se trata de delito próprio que exige autoridade/guarda/vigilância sobre a vítima e que, no caso con...