STJ Ago26 - Erro no Pje do TJES - Informações Equivocadas de Prazo no Sistema não Pode Prejudicar a Parte - Princípio da Boa-fé - REsp Tempestivo
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO JUDICIAL . INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRAZO. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade. 2. Fato relevante. Indicação, no sistema eletrônico oficial de acompanhamento processual, de data-limite para manifestação em 12/3/2026, circunstância que orientou a atuação da defesa com base em informação oficial, sob os princípios da boa-...