STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - crime de maus-tratos - relação materno-filial não pode fundamentar simultaneamente o tipo e a agravante - Bis in Idem
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra através da qual deneguei o habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXDA SILVA, condenada à pena de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 136, caput, c/c o § 3º, do Código Penal . Em suas razões, a defesa alega a ocorrência de evidente constrangimento ilegal a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 647-A, do Código de Processo Penal. Reitera a alegação de incompatibilidade entre o delito de maus-tratos e a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal . Afirma que se trata de delito próprio que exige autoridade/guarda/vigilância sobre a vítima e que, no caso con...