STJ Ago26 - Execução Penal - Livramento Condicional sem Passar Pelo Semiaberto - Legalidade - progressão per saltum afastada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM . NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. GRAVIDADE DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 491/STJ . NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSXXXXILVA, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao Agravo Interno no Habeas Corpus n. 2158429-26.2026.8.26.0000. Alega a defesa constrangimento ilegal por ausência de fundamentação válida no indeferimento do livramento condicional. Sus...