TJES Ago26 - Hipossuficiência Impede a Manutenção da Prisão - Fiança Revogada - Posse de Arma

-

    Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DISPENSA DA GARANTIA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Na audiência de custódia, o flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e arbitramento de fiança no valor de R$ 2.000,00. O paciente permaneceu custodiado exclusivamente em razão da impossibilidade de recolhimento da garantia, sob alegação de comprovada hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:

(i) verificar se a manutenção da prisão do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal;

(ii) analisar se a comprovada incapacidade financeira do paciente autoriza a dispensa da fiança, com a preservação das demais medidas cautelares anteriormente impostas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Assiste razão à defesa. O Juízo de origem, ao realizar a audiência de custódia, expressamente reconheceu a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, optando pela concessão da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

4. Restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, o qual exerce atividade informal como borracheiro, percebe renda modesta, possui filhos menores e reside em imóvel alugado, circunstâncias corroboradas pelo fato de permanecer preso por período superior a um mês exclusivamente por não conseguir recolher a fiança arbitrada.

5. O art. 325, § 1º, I, do Código de Processo Penal autoriza a dispensa da fiança conforme a situação econômica do preso, enquanto o art. 350 do mesmo diploma permite a concessão da liberdade provisória quando demonstrada a impossibilidade financeira de seu recolhimento, mediante submissão às obrigações legais e às medidas cautelares cabíveis.

6. A Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015 orienta que, ultrapassado o prazo de cinco dias sem o recolhimento da fiança, deve ser analisada a presunção de hipossuficiência econômica, providência plenamente aplicável ao caso concreto.

7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o mero inadimplemento da fiança, desacompanhado dos pressupostos da prisão preventiva, não constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar.

8. A dispensa da garantia pecuniária não compromete a regularidade da persecução penal, permanecendo hígidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, suficientes para assegurar a vinculação do paciente ao processo.

IV. DISPOSITIVO

9. Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada nos autos originários, determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, mantidas integralmente as demais medidas cautelares fixadas na audiência de custódia.

(TJES -  HC 5014226-18.2026.8.08.0000 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo — acórdão unânime — DJEN de 26/8/2026.)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais