Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL. RETIFICADA A PENA-BASE NO ACÓRDÃO PARA O PISO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SEM GRAVIDADE CONCRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ . CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO . Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KEVYN ALBANI SCCCCCS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação (Apelação Criminal n. 1.0000.26.117778-6/001 - fls. 555/563), em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos A...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA . REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE NOVOS EPISÓDIOS. CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. REDUÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha , com alegação de ausência de justa causa para a custódia, necessidade de diligências complementares, condições pessoais favoráveis e fato superveniente consistente na revogação das medidas protetivas de urgência, após manifestação d...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 26.08.2023, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, diante da ausência de início da instrução criminal após longo período de custódia cautelar. II. ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI . DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 do Código Penal ), submetido ao procedimento do Tribunal do Júri, objetivando o reconhecimento de constrangi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA: HABEAS CORPUS — PROCESSUAL PENAL — OPERAÇÃO ECLIPSE — PRISÃO PREVENTIVA — EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR — EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS ( ART. 580 DO CPP ) — ISONOMIA — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL — CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE — SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( ART. 319 DO CPP ) — ORDEM CONCEDIDA. 1. A concessão de prisão preventiva exige a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , devendo a segregação cautelar ser pautada pela estrita gravidade e contemporaneidade dos fatos imputados. 2. O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza a extensão do benefício concedido aos corréus sempre que a ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO JUDICIAL . INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRAZO. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade. 2. Fato relevante. Indicação, no sistema eletrônico oficial de acompanhamento processual, de data-limite para manifestação em 12/3/2026, circunstância que orientou a atuação da defesa com base em informação oficial, sob os princípios da boa-...