Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUANXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005433-51.2026.8.26.0041).  Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, mantendo a negativa de remição da pena pelo período de permanência da paciente na ala de amamentação , por entender que cuidados maternos não se enquadram como trabalho para fins do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 .  A impetrante sustenta que o cabimento do habeas corpus decorre da existência de constrangimento ilegal à liberdade, ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RANDOLPH XXXXXXUIEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 2001151-60.2025.9.13.0004).  Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 240 do Código Penal Militar e, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, a defesa pleiteou que fosse oportunizado o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP .  Oferecido o benefício pelo Ministério Público , não houve concordância da defesa quanto às cláusulas estabelecidas e, por tal motivo, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar deixou de homologar ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL . WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL . GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS (GEDEC). ATUAÇÃO FORA DA COMARCA DA CAPITAL SEM SOLICITAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL E SEM DESIGNAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 4º E 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 554/2008-PGJ/SP . DESCONFORMIDADE COM O PARADIGMA DA ADI 2.854/DF DO STF. AVOCAÇÃO IMPLÍCITA E ILEGAL DE ATRIBUIÇÕES. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO RETROATIVA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PERSECUTÓRIOS....

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de CLAITON VXXXTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina . Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 , à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado.  Em sede recursal, o Tribunal de origem, por unanimidade, manteve incólume a sentença condenatória, e rejeitou os aclaratórios opostos pela defesa. Neste writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal absoluto, sob o argumento de que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente relacionada aos fatos imputados ao pacie...