Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISXXXXXXA contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503132-34.2022.8.26.0191 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal , sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então exercida por advogada nomeada nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo , interpôs recurso de apel...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de JOSÉ JARXXXXXXXXXXIOR no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas . Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 , inicialmente à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa (fls. 10-11 e 32-33).  Neste habeas corpus, o impetrante sustenta a nulidade do processo por cerceamento de defesa , uma vez que o paciente não foi regularmente intimado para a ...