STJ Set26 - Prova Emprestada Durante a Audiência - Sem contraditório e Ampla de Defesa - Nulidade cerceamento e nulidade da AIJ - Lesão corporal, ameaça
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JOSIAS SEXXXXXXXS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA na Apelação n. 004575-20.2014.8.23.001. O agravante foi condenado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, caput, 148, caput, e 158, caput, do Código Penal , em concurso material, a 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 7 meses de detenção, mais 90 dias-multa. O Tribunal de origem negou a apelação defensiva, mas, de ofício, declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito descrito no art. 129, caput, do Código penal e excluiu a pena de detenção....