TJES - Dosimetria Irregular - Furto qualificado: antecedentes e participação de menor importância Art.29, § 1º CP - Antecedentes devem ser analisados à época dos fatos
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Apelações criminais interpostas por condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal), sendo reconhecida, em relação a um dos recorrentes, a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). Um recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas, afastamento das qualificadoras, aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP e fixação...