STJ Set26 - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Distinguishing - relacionamento amoroso consentido, nascimento de filho, ciência da família
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHA. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO N. 918/STJ E DA SÚMULA 593/STJ . ATIPICIDADE MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 918/STJ, reproduzida na Súmula 593/STJ, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes para a configuração do delito previsto no art. 217-A do Código Penal , sem excluir, contudo, a possibilidade de distinguishing em hipóteses absolutamente excepcionais marcadas por cir...