Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INGRESSO INICIAL LÍCITO PARA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. BUSCA POSTERIOR EM CÔMODO INTERNO E ARMÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DA PROVA RELATIVA À ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO . RESISTÊNCIA . BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS . CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO . ILICITUDE DAS PROVAS . ABSOLVIÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria, desacolheu os embargos infringentes, mantendo a condenação do recorrente pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e resistência ( art. 329 do CP ), reformando a sentença absolutória de primeiro grau que havia reconhecido a nulidade das apreensões realizadas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento voluntário. 2. A questão em disc...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSE DE INSUMOS E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e pela Defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime de resistência (art. 329, caput, do CP) e pelos delitos de posse irregular de munições e insumos de uso permitido e restrito (arts. 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03). A defesa busca a nulidade por invasão de domicílio , carência de materialidade do crime de resistên...