TJES Ago26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - motivos (lucro fácil); culpabilidade (deveria ter agido conforme o Direito) - fundamentação genérica

-

  Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da majorante pelo envolvimento de adolescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a pena-base foi corretamente exasperada com fundamento nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime; e (iii) determinar se subsiste a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A materialidade delitiva é comprovada pelos autos de apreensão, auto de constatação da natureza e quantidade das drogas, boletins de ocorrência e laudo químico-forense.

A autoria é demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo elementos que comprometam sua credibilidade.

A negativa de autoria apresentada pelo réu mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório produzido nos autos, sendo insuficiente para afastar a condenação.

O crime de tráfico de drogas configura tipo penal misto alternativo e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização da substância entorpecente, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade revela-se inidônea quando amparada apenas na afirmação de que o agente poderia ter agido conforme o direito, por constituir fundamentação inerente ao próprio tipo penal.

Os motivos do crime não justificam a elevação da pena-base quando fundamentados exclusivamente na obtenção de lucro fácil, por se tratar de elemento inerente ao delito de tráfico de drogas.

Ausentes circunstâncias judiciais validamente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.

A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, incide quando demonstrado que o tráfico envolvia adolescente, circunstância evidenciada pela presença do menor no local da traficância, em comunhão de esforços com o recorrente e na tentativa conjunta de fuga durante a abordagem policial.

IV. DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.11.2019; STJ, HC 870.937/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 27.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.004.417/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.08.2022, DJe 16.08.2022.

(TJES - Apelação 0001089-12.2023.8.08.0048 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Eder Pontes da Silva — publicação em 28/8/2026)

 Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais