STJ Set26 - Lei de Drogas - Desclassificação para Uso Art. 28 - pequena quantidade e variedade - ausência de mercância

-

    Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABORDAGEM APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DEFERIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (1,980 G DE COCAÍNA E 8,430 G DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não há nulidade na busca pessoal quando a abordagem não decorre de mera intuição dos policiais, mas, sim, de comportamento objetivo do agente que, ao avistar a viatura policial em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, adota atitude suspeita e tenta ocultar objetos no bolso de sua calça. Legitimidade da medida nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura e inequívoca da destinação comercial dos entorpecentes. No caso, a apreensão de exígua quantidade de drogas (1,980 g de cocaína e 8,430 g de maconha), desacompanhada de investigações prévias, monitoramento, apetrechos típicos de mercancia ou atos de comércio, impõe a desclassificação da conduta para a infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 3. A reclassificação jurídica da conduta com base nos fatos delimitados pelas instâncias ordinárias não esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois constitui mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 4. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

(STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2202432 - PE (2025/0086045-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,  Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais