Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO AXXXXXXXXMORAIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2100882-28.2026.8.26.0000.  Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em 4 de dezembro de 2025 por suposta prática do crime capitulado no art. 273, §1º-B, e 288, caput, do Código Penal.  Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, mantendo a prisão temporária (fls. 15-21).  Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender l...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUANXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005433-51.2026.8.26.0041).  Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, mantendo a negativa de remição da pena pelo período de permanência da paciente na ala de amamentação , por entender que cuidados maternos não se enquadram como trabalho para fins do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 .  A impetrante sustenta que o cabimento do habeas corpus decorre da existência de constrangimento ilegal à liberdade, ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RANDOLPH XXXXXXUIEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 2001151-60.2025.9.13.0004).  Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 240 do Código Penal Militar e, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, a defesa pleiteou que fosse oportunizado o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP .  Oferecido o benefício pelo Ministério Público , não houve concordância da defesa quanto às cláusulas estabelecidas e, por tal motivo, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar deixou de homologar ...