TJES Set26 - Lei de Drogas - Desclassificação para Usuário art. 28 - Pequena quantidade e Variedades (cocaína e maconha apreendidas) ausência de provas de mercancia

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     Carlos Guilherme Pagiola


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ACÓRDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO (POSSE DE INSUMO PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DO PRODUTO QUÍMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para desclassificar a conduta imputada a Edilton SoXXXXeu (inicialmente capitulada nos art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/06) e condená-lo como incurso no art. 28 da referida Lei, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade. O apelante busca a condenação do acusado com base no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei de Drogas, sustentando que a apreensão de 236,7 gramas de ácido bórico, somada aos antecedentes criminais e denúncias anônimas, demonstra o comércio e refino de entorpecentes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para demonstrar a inequívoca destinação do ácido bórico apreendido para a preparação de substâncias entorpecentes; e (ii) o histórico penal do acusado e a existência de delações apócrifas bastam para fundamentar o decreto condenatório por crime equiparado ao tráfico de drogas.

III. Razões de decidir

3. O crime do art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06 exige, para a sua configuração, a comprovação cabal de que a matéria-prima ou insumo químico guardado destina-se especificamente à fabricação, preparação ou refino de drogas.

4. Os depoimentos dos policiais militares limitaram-se a narrar o cumprimento de mandado de busca e apreensão, inexistindo nos autos outros elementos típicos de traficância, tais como balança de precisão, insumos de embalagem, anotações de contabilidade ou apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (localizando-se apenas 1,9g de cocaína e 1,3g de maconha/crack).

5. A localização do ácido bórico na área externa da residência, próximo a um galinheiro, retira a força do nexo causal com o processamento de drogas e confere verossimilhança à tese defensiva de que a substância possuía destinação exclusivamente doméstica e agrícola (uso em pomar residencial pelo genitor do réu).

6. Denúncias anônimas e antecedentes criminais isolados carecem de força probatória autônoma para amparar um decreto condenatório criminal se desacompanhados de atos de mercancia.

7. Havendo dúvida razoável quanto à destinação ilícita do insumo químico, a manutenção da desclassificação operada pelo juízo de origem é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo.

IV. Dispositivo

8. Recurso conhecido e desprovido.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica

PEDRO VALLS FEU ROSA

DESEMBARGADOR

(TJES -  Apelação 5000552-12.2025.8.08.0063 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa — disponibilizada em 1º/9/2026.)

Carlos Guilherme Pagiola

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