STJ Set26 - Pena abaixo de 4 anos a consequência automática é o regime aberto - Salvo Fundamentação Concreta - Peculato - art. 33, § 2º, c, do CP
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . PECULATO . INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ( SÚMULA 7/STJ ). REGIME PRISIONAL INICIAL . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ , conheceu em parte de recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar as penas pelo crime de peculato, mantendo os demais termos do acórdão recorrido. 2. Fato relevante. Os agravantes sustentam: (i) error in procedendo pela não aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP em razão de nulidade reconheci...