TJES Set26 - Execução Penal - Exame Criminológico - Irretroatividade da Penal Penal mais Grave - Exigência Suspensa - Livramento Condicional Deferido
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL . PROGRESSÃO DE REGIME . SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. EXAME CRIMINOLÓGICO . LEI Nº 14.843/2024 . NOVATIO LEGIS IN PEJUS . CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO EXAME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o livramento condicional e condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o afastamento do exame e a análise da progressão. II. QUESTÃO EM DI...