Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . REQUISIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO PARA AUDIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA . CONVERSÃO DA REQUISIÇÃO EM RECAMBIAMENTO DEFINITIVO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MANIFESTAÇÃO DO PRESO CONTRÁRIA À TRANSFERÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS . DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de preso preventivo custodiado no Centro de Detenção Provisória de Viana , contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana – Corregedoria dos Presídios que, ao rece...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE CONDENADO PARA O ESTADO EM QUE PROFERIDA A CONDENAÇÃO. PACIENTE CUSTODIADO NO ESPÍRITO SANTO HÁ QUASE DOIS ANOS. VÍNCULOS FAMILIARES COMPROVADOS. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO PARA A TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável (arts. 217-A c/c 226, II, do CP), contra decisão do Juízo da Corregedoria de Presídios que, diante da ausência de vagas no sistema penitenciário estadual, indeferiu sua permanência n...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE E FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de...