Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por GILMXXXXXA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2008335-66.2026.8.26.0000 ). Consta dos autos que o recorrente foi foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 , em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por fatos ocorridos entre dezembro de 2015 e agosto de 2018, com prejuízo à Fazenda Estadual estimado em R$ 367.232,92. Após tentativas infrutíferas de citação, houve citação por edital; não comparecendo o acusado e não constituindo defensor, o Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUXXXXXXES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo .  Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a causa de aumento do art. 40, VI, às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 890 dias-multa, além da fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 a título de danos morais coletivos.  Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para afastar a indenização por danos morais coletivos, mantendo os demais termos da condenação.  Neste writ, a defesa al...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KATHLXXXXXXXTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação integral com a agravante da reincidência , com fundamento no art. 67 do Código Penal e na orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 5...