Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL . TORTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, I, E 67, AMBOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA . PLEITO DE PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE OBJETIVA . IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES . REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2245949 - MG (2025/0462205-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurispr...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . 2,72 G DE MACONHA E 23,5 G DE CRACK (57 PORÇÕES). NULIDADE. BUSCA PESSOAL EM TERCEIRO E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA CONCRETA E DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NERVOSISMO E HISTÓRICO DE USUÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO . TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA . ABSOLVIÇÃO. 1. A busca pessoal em terceiro exige a presença de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos de que o indivíduo oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. A alegação de que o sujeito demonstrou nervosismo, mudou de direção ao ver a polícia ou possui histórico de uso de entorpecentes nã...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E INSUMOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO . SÚMULA Nº 676 DO STJ . ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA . EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA . ILEGALIDADE MANIFESTA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o fundamento de indevida supressão de instância . O paciente foi condenado em primeiro grau por tráfico privilegiado (regime aberto, pena substituída e direito de apelar em liberdade) . A...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA D IREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006 . AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO . REDIMENSIONAMENTO DA PENA . SÚMULA 231/STJ . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONCESSÃO DE OFÍCIO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício. Condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, com absolvição do art. 35 da mesma lei, pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, 485 dias-multa, reconhecimento da causa de diminuição do art. ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR  ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Por meio da Petição n. 889.781/2026, a defesa de AXXXXXX NXXRA requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva   Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, e que a pena fixada em desfavor do réu foi de 7 anos de reclusão, tendo transcorrido lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 31/7/2007, e a prolação da sentença condenatória, datada de 16/6/2020.  É o relatório. Assiste razão ao requerente.  A prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do Códig...

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