Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO (POSSE DE INSUMO PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DO PRODUTO QUÍMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para desclassificar a conduta imputada a Edilton SoXXXXeu (inicialmente capitulada nos art. 33, caput , e art. 35 da Lei nº 11.343/06 ) e condená-lo como incurso no art. 28 d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO . AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré da imputação do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A recorrente suscita preliminar de nulidade por ausência de apreciação do pedido de habilitação como assistente de acusação e, no mérito, requer a admissão de prova emprestada , a condenação da acusada pela p...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PALOMA CXXXXXIAS em face de suposto ato coator praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES, nos autos do Processo tombado sob nº 5005253-11.2026.8.08.0021, em razão de se encontrar presa preventivamente desde 11/5/2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a busca domiciliar padece de ilicitude, por basear-se exclusivamente em denúncia anônima. Pretende o deferimento de prisão domiciliar , aduzindo que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos , incluindo bebê lactente de poucos meses, nascida em 17/0...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENABASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO COMUM. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. 1. Caso de lesão corporal contra mulher por razões de gênero, com discussão sobre a exasperação da pena-base nas vetoriais da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2. A multiplicidade de agressões e o comportamento violento reiterado no ambiente doméstico, merecem maior reprovação e justificam a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. 3. O fato de a vítima ter de se esconder para buscar ajuda não d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABORDAGEM APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DEFERIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (1,980 G DE COCAÍNA E 8,430 G DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ . INAPLICABILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não há nulidade na busca pessoal quando a abordagem não decorre de mera intuição dos policiais, mas, sim, de comportamento objetivo do agente que, ao avistar a viatura policial em local conhecido como...

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