Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE: EXAME ABSORVIDO PELO MÉRITO. MÉRITO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA. ESVAZIAMENTO CONCRETO DO RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por AGUINAXXXxER contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Domingos Martins/ES que julgou procedente o pedido cautelar e manteve medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado, com fundamento na Lei 11.340/2006 e no Tema 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando pedidos de nulidade do processo e, no mérito, de revogação das rest...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), absolvendo-o da imputação de porte ilegal de arma de fogo. Foi fixada pena total de 31 anos de reclusão, 10 dias-multa, reparação mínima por danos morais individu...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA . DECOTE DE VETORIAL INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Wanderley Fabrício Mazega de Oliveira em face da sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Serra/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal , à pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade posterior à pronúncia por cerceamento de defesa em deco...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELLEN DAXXXXXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n. 0003260-09.2025.8.26.0520.  Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV (por duas vezes), c/c o art. 71, caput, todos do Código Penal - CP .  Após iniciar o cumprimento da pena, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela paciente, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar , nos termos do acórdã...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JONATHAN XXXXXXES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem no HC n. 5246578-34.2026.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e associação criminosa, tipificada no art. 288, caput, do mesmo diploma, em razão da subtração de mercadorias de estabelecimento comercial ocorrida em 29/10/2024, na Comarca de Osório/RS (Ação Penal n. 5006077-24.2025.8.21.0059).  Encontra-se preso desde 10/7/2025. A denúncia foi recebida em 12/8/2025, oportunidade em que decretada a prisão preventiva. Citado pessoalment...