TJES Ago26 - Júri Anulado - Exploração do Direito ao Silêncio - Promotor que disse: "quem cala consente" em sessão - homicídio Qualificado

-

    Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. USO DE BROCARDO POPULAR ("QUEM CALA CONSENTE") EM PLENÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDUÇÃO À PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arlindo de Albuquerque Silva Júnior contra a sentença que, amparada na decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) à pena de 25 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação do direito ao silêncio e, no mérito, requereu a submissão do réu a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de inconformismo do Promotor de Justiça em plenário, consubstanciada na prolação do brocardo popular "quem cala consente" após o acusado exercer o direito ao silêncio parcial frente às perguntas ministeriais, configura violação às garantias da não autoincriminação e da plenitude de defesa, ensejando a nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.

III. Razões de decidir

3. O artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal veda expressamente que as partes façam referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo durante os debates no Tribunal do Júri, salvaguardando a garantia constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

4. No rito do Tribunal do Júri, os jurados decidem por íntima convicção e sem o dever de fundamentação, razão pela qual qualquer manifestação que associe o exercício do direito ao silêncio a uma confissão ficta detém elevado potencial de macular a imparcialidade do Conselho de Sentença.

5. O uso da expressão "quem cala consente", aliada à irritação manifestada pelo representante do Ministério Público, ostentou carga semântica apta a induzir a presunção de culpabilidade e a mitigar a credibilidade da versão defensiva.

6. O prejuízo ao acusado restou concretamente demonstrado pela subversão das garantias da não autoincriminação e da plenitude de defesa, o que afasta a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief e impõe a desconstituição do julgamento.

7. Constatada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, ficam preservados os requisitos autorizadores da prisão preventiva do acusado.

IV. Dispositivo

8. Preliminar acolhida. Recurso provido para declarar a nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri e de todos os atos subsequentes, determinando a submissão do réu a novo julgamento com máxima prioridade, mantida a prisão preventiva.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica

PEDRO VALLS FEU ROSA

DESEMBARGADOR

(TJES - Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, PROCESSO Nº 0000400-36.2022.8.08.0069, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398), 1ª Câmara Criminal, 27 de agosto de 2026, Expedição de Intimação - Diário.)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais