Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ERNESTXXXXXXRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1502256-72.2019.8.26.0292.  Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 288, caput; no art. 171, caput, e no art. 171 c/ c art. 14, II (cinco vezes), n/f art. 71 todos do Código Penal; e no art. 299, caput (duas vezes), c/c o art. 71, ambos do Código Penal, em concurso material (e-STJ, fls. 98/193).  Irresignada, a def...