Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JEFERSON GONÇXXXXXXVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa e manteve o indeferimento do livramento condicional , por entender não preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal .  Consta dos autos que o paciente atingiu o requisito objetivo para o benefício em 1º/3/2026 e possui atestado de bom comportamento carcerário. Registra, contudo, uma falta disciplinar de natureza grave , praticada em 29/7/2013, consistente na posse de invólucro contendo substância semelhante a cocaína, com reabilitação em 29/7/2014.  Nesta impetração, a Defensoria Pública su...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GINXXXXXxRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.25.493418-5/001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal , à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o reconhecimento, na sentença, do direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 11/16). A defesa interpôs apelação criminal peranto o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINARES – NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO – INSURGÊNCIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de E. S. de O. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ( Revisão Criminal n. 0816688-39.2025.8.15.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o 226, inciso II, do Código Penal , em duas séries contínuas (e-STJ fls. 17/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 27/32). Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal a quo, a qual foi julgada improcedente (e-STJ flfs. 6/11), em acórdão assim ementa...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUANDERSON PXXXXXXNA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de trabalho externo aliado à monitoração eletrônica , formulado pelo paciente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 35-41): “DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO TE...