TJES Set26 - Calúnia - Difamação - criticas à servidores públicos em rádio - Atipicidade - Absolvição

-

   Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO EM PROGRAMA DE RÁDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra sentença que absolveu sumariamente o querelado das imputações de calúnia, difamação e injúria, em razão de declarações proferidas durante programa de rádio acerca de sua atuação à frente da Secretaria Municipal de Educação, e fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, sob o fundamento de que o conteúdo integral da manifestação estava documentalmente comprovado e não evidenciava propósito específico de ofender a honra.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a absolvição sumária, sem a realização de audiência de instrução, configura cerceamento do direito de produção de prova; (ii) estabelecer se as declarações atribuídas ao querelado contêm os elementos constitutivos dos crimes de calúnia, difamação e injúria, especialmente o dolo específico de ofender a honra do querelante; e (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados em favor do defensor do querelado devem ser afastados ou reduzidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A absolvição sumária prevista no art. 397, III, do CPP impede o prosseguimento da ação penal quando os fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros e examinados à luz dos elementos constantes dos autos, não se ajustam a tipo penal.

4. A existência de áudio e de transcrição integral da manifestação torna incontroversas a autoria, as palavras empregadas e as circunstâncias essenciais do discurso, de modo que a controvérsia se limita à qualificação jurídica de conteúdo plenamente conhecido.

4. A prova testemunhal destinada a demonstrar o sentimento de ofensa do querelante, a repercussão social das declarações ou a existência de animosidade anterior não altera o teor objetivo do discurso nem supre a ausência dos elementos constitutivos dos crimes contra a honra.

5. O sentimento subjetivo de ofensa, a repercussão das declarações e eventual desentendimento anterior não substituem o dolo específico exigido para a configuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

6. O reconhecimento fundamentado da inutilidade da prova oral, diante da natureza documental e incontroversa do núcleo fático, não configura indeferimento arbitrário de prova nem cerceamento de defesa.

7. Expressões eventualmente ofensivas proferidas em contexto de exaltação, crítica ou censura à atuação profissional ou pública, ainda que veementes, podem afastar o elemento subjetivo específico exigido para os crimes contra a honra.

8. Os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 mostram-se proporcionais à pluralidade das imputações, à extensão das peças processuais, ao exame dos elementos documentais e à complexidade jurídica da controvérsia envolvendo a compatibilização entre liberdade de expressão e proteção da honra.

IV. DISPOSITIVO

 9. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140 e 141; CPP, art. 397, III.

(TJES -  Apelação 5000106-14.2025.8.08.0029 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo — 17/9/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais