TJES Out26 - Prescrição da Pena em Concreto para Fatos Anteriores à Lei nº 12.234/2010 - Fatos ao Recebimento da Denúncia
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA . FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010 . REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL . LAPSO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicad...