Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de VITORIA XXXXXxADO, contra alegado ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0028213-91.2013.8.08.0024.  Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal , à pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 215 (duzentos e quinze) dias-multa, para cada réu.  O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pela defesa, negou provimento ao recurso, por unanimidade (fls. 15-20). Nas razões do writ, alegam a inidoneidade da fundamentação utilizada para nega...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI . PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO . MAIS DE QUATRO ANOS DE CUSTÓDIA. PRIMEIRA FASE NÃO ENCERRADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 02.05.2022, em ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos, sem encerramento da primeira fase do procedimento do júri , configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI . VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP . REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA . VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA PARCIAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA . LIMITAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. A vedação da reformatio in pejus impede o agravamento da situação do acusado quando o novo julgamento decorre de recurso exclusivo da defesa. A preservação da coisa julgada parcial e das causas de extinção da punibilidade é compatível com a lógica do sistema recursal e com a segurança jurídica. A soberania dos veredictos não autoriza repetir integralmente o julgamento para alcançar pontos já firmados por desclassificação e prescrição, ausente insurgência da acusação...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROBEXXXXXXXUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Consta nos autos apenas que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pelo Juízo das Garantias pela suposta prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 161-170).  Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do art. ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . ART. 621, I, DO CPP. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS E TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM MERA REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente revisão criminal para restabelecer sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n....

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