TJES Out26 - Prisão Preventiva Revogada - Júri - 4 anos preso sem conclusão da 1ª Fase - Homicídio Qualificado - Excesso de Prazo

-

   Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE QUATRO ANOS DE CUSTÓDIA. PRIMEIRA FASE NÃO ENCERRADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 02.05.2022, em ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos, sem encerramento da primeira fase do procedimento do júri, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O excesso de prazo deve ser aferido conforme a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.

4. O paciente permanece preso há mais de quatro anos, sem conclusão da primeira fase do procedimento do júri e com audiência redesignada para 09.03.2027.

5. A demora decorre de sucessivos adiamentos, não localização de testemunhas, demora em diligências, ausência de manifestação tempestiva do Ministério Público e indisponibilidade de membro ministerial para audiências.

6. Não há atuação protelatória relevante da defesa capaz de justificar o prolongamento excepcional da custódia.

7. Deficiências estruturais e administrativas do sistema de justiça não podem ser transferidas ao acusado preso cautelarmente.

8. A gravidade da imputação não autoriza a perpetuação da prisão preventiva nem dispensa a observância da razoável duração do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Ordem concedida.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva por mais de quatro anos sem encerramento da primeira fase do júri configura excesso de prazo quando a demora não é atribuível à defesa.

2. A reavaliação periódica da custódia não sana a duração excessiva da prisão preventiva.

3. Reconhecido o excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão, sem prejuízo de nova decretação diante de fatos novos e concretos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 316; Regimento Interno do TJES, art. 36, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 181.277/PE, Quinta Turma, j. 24.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, HC nº 1.058.359/PE, Quinta Turma, j. 17.03.2026, DJEN 24.03.2026; TJES, HCCrim nº 5011832-38.2026.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, DJe 21.08.2026; TJES, HCCrim nº 5003229-10.2025.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal, DJe 13.05.2025.

(TJES -  HC 5016231-13.2026.8.08.0000 — 2ª Câmara Criminal — Relª. Desª Adriana Costa de Oliveira. Juntado em 01/10/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais