Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pela defesa de Thiago Luiz Mansur Xavier contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , que negou provimento ao AgRg no HC 1.088.487/SP (docs. 42 e 43). Consta de documento encartado a estes autos que “[...] o paciente foi condenado pelos crimes do art. 33, caput [tráfico], da Lei n. 11.343/06 e art. 307 [ falsa identidade ] do CP , às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e quatro meses de detenção, em regime inicial semiaberto [...]” (doc. 25, p. 2). Neste recurso ordinário, a defesa sustenta, em síntese, que “[...] a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal é estritamente processual e constitucio...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO . CÁLCULO E ATESTADO DE PENA . PERÍODO DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE JÁ UTILIZADO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO NO HISTÓRICO GLOBAL DA EXECUÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE . RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE E DOS MARCOS TEMPORAIS DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do atestado de pena e manteve o cálculo executório, no qual o período de custódia compreendido entre 19/03/2014 e 30/09/2022, acrescido de 168 dias de remição, foi utilizado para reconhecer o integral cumprimento de...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PETICIONAMENTO DIRETO NO SEEU. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor próprio por apenado em regime aberto, alegando constrangimento ilegal em razão da recusa da Secretaria Unificada de Execuções Penais em receber petição física de próprio punho ("Manifestação Integral Superveniente") e da impossibilidade de cadastramento de perfil pessoal de acesso/peticionamento direto no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apenado possui direito líquido ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME . EXAME CRIMINOLÓGICO . LEI Nº 14.843/2024 . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. LIMINAR RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1- Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Emanoel de Araújo Soares contra ato atribuído ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha , que revogou a decisão que havia concedido ao apenado a progressão ao regime semiaberto nos autos da execução pena...