STJ Fev25 - Prisão Preventiva de Homicídio Revogada - Excesso de Prazo

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil)

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que concedeu habeas corpus, relaxando a prisão preventiva do agravado devido ao excesso de prazo da segregação cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O agravado está preso preventivamente desde 27/11/2014, pela suposta prática de homicídio qualificado, e foi condenado a 18 anos de reclusão. A prisão preventiva já dura quase 10 anos, período que excede a metade da pena imposta. 3. As decisões anteriores. A prisão preventiva foi mantida em sentença de pronúncia e na condenação. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em 07/10/2015. O processo ficou sem andamento desde novembro de 2017. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na prisão preventiva do agravado, que já dura quase 10 anos, justifica a concessão de habeas corpus, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. 6. O atraso na prestação jurisdicional, resultando em quase 10 anos de prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é necessária para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão preventiva, que excede a metade da pena imposta, configura constrangimento ilegal. 2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é justificada para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024.

(STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 935607 - RN (2024/0295381-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO,  Publicação no DJEN/CNJ de 11/02/2025.)

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