STF Set26 - Prisão Domiciliar - Inexistência de Vaga no Semiaberto - SV 56

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   Carlos Guilherme Pagiola


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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de vagas justifica a concessão de prisão domiciliar monitorada, à luz da Súmula Vinculante 56/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo-se observar os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. 4. O reexame da decisão demandaria incursão no conjunto fáticoprobatório, vedado pela Súmula 279/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF -  A G .REG . NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.612.462 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN, 1º Turma,  RE-AgR. DJE divulgado em 21/09/2026, publicado em 22/09/2026.)

Carlos Guilherme Pagiola

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