STJ Set26 - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Provas Insuficientes - :a palavra da vítima não se mostrou firme, coerente e harmonizada com os demais elementos

-

      Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Acusação contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. 2. As decisões anteriores. Acórdão da Corte de origem manteve absolvição por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo após examinar depoimentos e demais elementos colhidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade por suposta deficiência de fundamentação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; e (ii) saber se é possível, na via especial, reexaminar provas para afastar a absolvição e condenar o réu, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade é rejeitada, porque a decisão agravada enfrentou expressamente os argumentos da Acusação, não se confundindo decisão contrária ao interesse do Agravante com ausência de fundamentação. 5. O acórdão recorrido absolveu com base em exame do conjunto probatório, ressaltando a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais quando firme, coerente e harmonizada com outras provas, o que não se verificou no caso. a 6. A inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que enfrenta os argumentos do recurso não é nula por falta de fundamentação. 2. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.121.042/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.

(STJ -  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2263776 - MT (2026/0102133-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais