STJ Set26 - Execução Penal - Condenação em Regime Semiaberto - Mandado de Prisão - Ilegalidade - Necessidade de Intimação Prévia para Audiência - TJES tem decisão Anulada - Crimes da Lei Mª da Penha

-

   Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LIANDCCCCCCCR, condenado ao cumprimento de pena unificada de 3 anos e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (Execução Penal n. 2000083-72.2024.8.08.0056, da 2ª Vara Criminal de Viana/ES).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que, em 23/7/2026, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a expedição do mandado de prisão (Agravo de Execução Penal n. 5009068-79.2026.8.08.0000).

Alega violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, com redação da Resolução CNJ n. 474/2022, por ter sido expedido mandado de prisão sem prévia intimação do apenado para apresentação voluntária, em regime semiaberto.

Sustenta que a existência de vaga em unidade prisional compatível não supre a exigência normativa de prévia intimação, por se tratar de finalidades autônomas e cumulativas da Resolução, destinadas a evitar regime mais gravoso e a permitir apresentação voluntária.

Defende a inidoneidade da fundamentação do acórdão ao manter o mandado com base em ofício da DIMCME juntado em 15/4/2025 (mov. 34.1), sem informações atualizadas sobre a permanência da vaga, destacando que o paciente está solto, não é foragido, mantém endereço atualizado e jamais foi previamente intimado.

Em caráter liminar, pede o recolhimento do mandado de prisão e a determinação de intimação prévia pessoal do paciente para apresentação voluntária. No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e reconhecer a ilegalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação, com o recolhimento do mandado e a intimação do paciente (fls. 2/10).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a procedência das alegações. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo expedir guia de execução definitiva endereçada ao Juízo da execução, a quem incumbirá proceder à intimação prévia do apenado, a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF.

Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023; e AgRg no HC n. 796.267/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.

Dos autos, verifico que o paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto (fl. 13), teve a prisão decretada antes de ser intimado para início do cumprimento da pena, ao arrepio da nova determinação.

A existência de vaga não afasta o constrangimento ilegal em ser conduzido ao sistema carcerário mediante mandado de prisão no lugar da prévia intimação para apresentação.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar ao Juízo das execuções que proceda ao recolhimento do mandado de prisão expedido e à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

(STJ - HABEAS CORPUS Nº 1128912 - ES (2026/0389474-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais