TJES Set26 - Lei Mª da Penha - Condenação Anulada por Falta de Individualização da Conduta - Ameaça : afirmação genérica de que o acervo probatório seria "coerente e uniforme", sem identificar os elementos probatórios que embasariam a condenação - impossibilidade de o TJ suprimir fundamentos - Domingos Martins tem decisão anulada

-

      Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

EMENTA 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPRIR A DEFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), absolvendo-o da imputação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória observou o dever constitucional e legal de fundamentação quanto ao crime de ameaça; (ii) caso superada a preliminar, analisar a configuração do delito de ameaça, diante da alegada ausência de promessa de mal injusto e grave e da tese subsidiária de legítima defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminar

3. Assiste razão à defesa quanto à preliminar de nulidade da sentença. A Constituição Federal (art. 93, IX) e o Código de Processo Penal (art. 381, III) impõem que toda decisão judicial exponha, de forma clara e individualizada, os fundamentos de fato e de direito que justificam a conclusão adotada.

4. Embora a sentença tenha examinado detalhadamente a imputação relativa ao crime de lesão corporal, expondo as provas produzidas e reconhecendo a insuficiência do conjunto probatório para condenação, limitou-se, quanto ao crime de ameaça, à afirmação genérica de que o acervo probatório seria "coerente e uniforme", sem identificar os elementos probatórios que embasariam a condenação.

5. A decisão recorrida deixou de analisar o conteúdo das mensagens de áudio atribuídas ao acusado, a aptidão intimidatória das expressões utilizadas, a existência de promessa de mal injusto e grave, a circunstância de a mensagem ter sido encaminhada a terceiro, a forma como teria chegado ao conhecimento da suposta vítima e a presença do dolo específico exigido para a configuração do delito.

6. Também permaneceu sem enfrentamento a inconsistência existente na denúncia quanto à identificação da vítima do crime de ameaça, circunstância relevante para a adequada apreciação da imputação e que igualmente compromete a fundamentação da condenação.

7. A motivação apresentada revela-se meramente conclusiva, impedindo a compreensão do percurso lógico desenvolvido pelo julgador e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não cabe ao Tribunal substituir a fundamentação inexistente mediante construção originária dos motivos da condenação, sob pena de supressão da atividade jurisdicional de primeiro grau.

Mérito

8. Reconhecida a nulidade da fundamentação da condenação pelo crime de ameaça, resta prejudicado o exame das teses defensivas relativas à atipicidade da conduta e à legítima defesa, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem na prolação de nova decisão devidamente motivada.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade parcial da sentença exclusivamente quanto à condenação pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES para prolação de nova decisão devidamente fundamentada, mantida a absolvição quanto ao delito de lesão corporal.

(TJES -  Apelação 0000266-68.2022.8.08.0017 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo — 17/9/2026.)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Jun24 - Júri - Afastamento da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima : Existência de Contexto de Briga Pretérita

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 854047 - RS (2023/0331221-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 440-442 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que n...
Leia mais