STJ Out26 - Crime contra o Sistema Financeiro - Operação de Crédito Proibida - ônus da Acusação provas a oração ilegal - Art. 17 da Lei n. 7.492/1986. Alteração legislativa favorável. Absolvição. adulteração posterior de balancetes não torna típica uma operação anterior sem a demonstração de que ela era legalmente vedada
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