Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (4,9 G DE MACONHA E 0,2 G DE CRACK). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONSIDERADA COMO ÚNICO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. PROVIMENTO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. DECISÃO  DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdã...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 306 E 303, § 1º, DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . DEPOIMENTOS POLICIAIS E SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. REINCIDÊNCIA AFASTADA . DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS GENERICAMENTE. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 303, § 1º, e 306 do CTB, por conduzir motocicleta com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e colidir com outro veículo, causando lesões à vítima....

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA . DEPOIMENTO POLICIAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ), afastando a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas . O recorrente sustenta exist...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que negou provimento à Correição Parcial n. 5240956-42.2024.8.21.7000/RS, assim ementado (fl. 41):  CORREIÇÃO PARCIAL. AMEAÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSENTE. PRECLUSÃO DA PROVA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausência do Ministério Público em audiência. Dispensa da prova oral ante o não comparecimento da testemunha de acusação. Preclusão. Alegada colidência de horários só trazida em sede de correição e em nenhum momento comprovada. Inexistência de que requerimento pr...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JAÍNE SANXXXXXXAIS alega ser vítima de constrangimento ielgal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Conflito de Jurisdição n. 0039035- 93.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente responde a processo penal perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, na qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso material.  Segundo a denúncia, a paciente teria solicitado a uma adolescente, então com 12 anos de idade, o envio de fotografia e vídeo contendo cenas de nudez. Após o recebimento dos arquivos, teria armazenado o material e divulgado a fotografia e o víd...