STJ Out26 - Medida de Segurança - Absolvição Imprópria - Tratamento ambulatorial não pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527/STJ e art. 97, § 1º, do CP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que negou provimento à Apelação Criminal n. 0010157-24.2023.8.16.0028, assim ementado (fls. 786-787): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME -ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - DESPROVIMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGENTE - SUBMISSÃO A PERÍCIA DE CONST...