Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE. REJEITADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . AFASTAMENTO DE VETORIAIS NEGATIVAS. CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. DANO MORAL COLETIVO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Linhares, ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE E FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o apenado continue cumprindo pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de vagas justifica a concessão de prisão domiciliar monitorada, à luz da Súmula Vincu...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS 276.445 ESPÍRITO SANTO  RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO   IMPTE.(S) : CARLOS GUILHERME PAGIOLA   COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   DECISÃO  Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal (ANPP). Não avaliação dos requisitos para propositura de ANPP pelo representante ministerial. Pedido defensivo de remessa dos autos ao Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de habeas corpus, para determinar a remessa da ação penal ao Ministério Público. Em 1º.09.2026, neguei seguimento ao habeas corpus, forte na instrução deficiente do writ (HC 225.870-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de ação de Revisão Criminal (ID n° 21801893), com pedido de medida liminar, ajuizada em favor de JACKSON FRAXXXXXIRA, objetivando a desconstituição da sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0002223-21.2019.8.08.0014, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES.  Conforme petição avulsa de requerimento de apreciação prioritária (ID n° 22056698), a defesa sustenta a ocorrência de nulidade absoluta processual.  Alega que o Requerente encontra-se segregado cautelarmente desde 25 de fevereiro de 2025, em cumprimento a uma condenação imposta pelo Tribunal do Júri que ocorreu sem a prolação de nova denúncia e nova decisão de pronúncia, em flagrante violação ...