Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PARAPLEGIA PERMANENTE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por ocasião do julgamento, foi determin...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR . ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL . FATOS ANTERIORES À LEI 14.562/2023 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PENAL MAIS GRAVE. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta em face da sentença que absolveu o apelante do delito do art. 180, caput, do Código Penal, mas o condenou pelo crime do art. 311, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS . CONTEMPORANEIDADE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PROVA EMPRESTADA . DIÁLOGOS TELEMÁTICOS DE 2022. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OU APREENSÃO DIRETA DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA APÓS MAIS DE UM ANO E DOIS MESES DE CUSTÓDIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA . EXTENSÃO TERRITORIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITORA E ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rai Heredia Parrini contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES , nos autos de ação penal em que r...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MONIXXXNSECA contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0801662-46.2022.8.12.0046).  Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 , além da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma Lei. A defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa que segue (e-STJ fls. 242/243):  EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULID...