Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS . DOSIMETRIA . PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES . SÚMULA 444 DO STJ . MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ATO INFRACIONAL ANTERIOR . TRÁFICO PRIVILEGIADO . PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O ATO INFRACIONAL E O DELITO. MINORANTE AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 , à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa. A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento d...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO EM PRAÇA PÚBLICA. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. PERDIMENTO E DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR UTILIZADO NO TRÁFICO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direit...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . CÁLCULO DE REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA . PRIMARIEDADE AO TEMPO DO DELITO. SEPARAÇÃO DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME . LIVRAMENTO CONDICIONAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, nos autos da execução penal nº 0007620-51.2007.8.08.0024, em razão da manutenção, no SEEU , de cálculo que teria desconsiderado determinação do STJ para separação das penas em grupos de crimes comuns e hediondos. A defesa requer a retificação das frações aplicáveis à progressão de regime e ao livramento condicional, com o conseq...